Norma
05/12/1990
#193647

PORTARIA SUSEP n.º 103

Aprova alteração no estatuto social da MINASPREVI para aumento de capital.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 103, de 12 de outubro de 1990?
A Portaria foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente da SUSEP.
Qual é a sede da MINASPREVI-COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A sede da MINASPREVI-COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA está localizada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias?
A Portaria nº 268, de 16 de maio de 1985, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar alterações estatutárias.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da MINASPREVI-COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 29 de junho de 1990.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 103, de 12 de outubro de 1990?
A Portaria SUSEP nº 103, de 12 de outubro de 1990, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da MINASPREVI-COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, referente ao aumento de capital de Cr$ 10.663.440,83 para Cr$ 13.263.440,83, mediante subscrição em dinheiro.
Qual decreto foi mencionado na Portaria SUSEP nº 103, de 12 de outubro de 1990?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, foi mencionado na Portaria SUSEP nº 103, de 12 de outubro de 1990.
Qual foi o valor do aumento de capital da MINASPREVI-COMPANHIA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O aumento de capital foi de Cr$ 10.663.440,83 para Cr$ 13.263.440,83, totalizando um aumento de Cr$ 2.600.000,00.

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