Norma
28/01/1991
#199962

PORTARIA SUSEP n.º 9

Aprova alteração no estatuto social da Itaú – Winterthur Seguradora para incluir operações no ramo de seguros de vida.

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Perguntas e respostas

Qual é o papel do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, servindo como base legal para decisões da SUSEP.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da ITAÚ – WINTERTHUR SEGURADORA S/A.?
A Assembleia Geral Extraordinária dos acionistas da ITAÚ – WINTERTHUR SEGURADORA S/A. foi realizada em 16 de outubro de 1990, na cidade de São Paulo – SP.
Qual foi a base legal para a aprovação da alteração no Estatuto Social da ITAÚ – WINTERTHUR SEGURADORA S/A.?
A base legal para a aprovação foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-5556/90.
Quem assinou a Portaria SUSEP nº 009, de 17 de janeiro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 009, de 17 de janeiro de 1991, foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 009, de 17 de janeiro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 009, de 17 de janeiro de 1991, aprovou a alteração no artigo 2º do Estatuto Social da ITAÚ – WINTERTHUR SEGURADORA S/A., permitindo a extensão de suas operações aos Seguros do Ramo Vida.

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