Norma
07/03/1991
#223735

PORTARIA SUSEP n.º 38

Aprova alteração no estatuto social da Inter-Continental Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual era o capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A era de Cr$ 261.529.833,99. Após a alteração, passou a ser de Cr$ 269.079.193,99.
Qual é a importância das Assembléias Gerais Extraordinárias para a alteração do capital social de uma empresa?
As Assembléias Gerais Extraordinárias são importantes porque permitem que os acionistas deliberem sobre mudanças significativas na empresa, como a alteração do capital social, garantindo que essas decisões sejam tomadas de forma colegiada e transparente.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações no estatuto social de seguradoras?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações no estatuto social de seguradoras está no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e na Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, que delega essa competência ao Superintendente.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 038, de 25 de fevereiro de 1991?
A Portaria SUSEP nº 038, de 25 de fevereiro de 1991, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A, que aumentou seu capital social de Cr$ 261.529.833,99 para Cr$ 269.079.193,99, mediante subscrição em dinheiro.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando alterações relacionadas ao mercado de seguros, conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda.
Como foi realizada a alteração no capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A?
A alteração no capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A foi realizada mediante subscrição em dinheiro, conforme deliberações de seus acionistas em Assembléias Gerais Extraordinárias realizadas em 29 de novembro de 1990 e 14 de janeiro de 1991.

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