Norma
03/05/1991
#198154

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 2

Aprova aumento do capital social da ITAUPREVI SEGUROS S/A por apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital da ITAUPREVI SEGUROS S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 27 de março de 1991.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 002, de 24 de abril de 1991?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce competências subdelegadas pelo Superintendente da SUSEP, conforme estabelecido na Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991.
Qual é a base legal para a alteração no Estatuto Social da ITAUPREVI SEGUROS S/A?
A base legal para a alteração é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-1.406/91.
Qual foi o processo utilizado para aprovar a alteração no capital social da ITAUPREVI SEGUROS S/A?
A alteração foi aprovada mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 27 de março de 1991.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 002, de 24 de abril de 1991?
A alteração aprovada foi no artigo 3º do Estatuto Social da ITAUPREVI SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de cruzeiros) para CR$ 399.000.000,00 (trezentos e noventa e nove milhões de cruzeiros).

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