Norma
28/05/1991
#223724

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 28

Aprova alteração do estatuto social e aumento de capital da Mundial Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é baseada na Portaria SUSEP n°056, de 11 de março de 1991, e no artigo 77 do Decreto-Lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Mundial Seguradora S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 13 de março de 1991.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Mundial Seguradora S/A aprovado pela portaria?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 225.000.000,00 para CR$ 2.200.000.000,00, um incremento de CR$ 1.975.000.000,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 028 de 17 de maio de 1991?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 028 de 17 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 028 de 17 de maio de 1991 aprovou a alteração dos artigos 3° e 5° do Estatuto Social da Mundial Seguradora S/A, incluindo o aumento de seu capital social de CR$ 225.000.000,00 para CR$ 2.200.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da Mundial Seguradora S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo a estabilidade e a conformidade com as normas vigentes.

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