Norma
21/06/1991
#194904

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 48

Aprova alteração estatutária e aumento de capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no Estatuto Social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
A Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, subdelegou competência ao Chefe do DECON para aprovar a alteração no Estatuto Social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros.
Como foi realizado o aumento de capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 26 de março de 1991.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 048 de 31 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 048 de 31 de maio de 1991 aprovou a alteração nos artigos 3º e 5º do Estatuto Social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros, incluindo o aumento de seu capital social de CR$ 70.000.000,00 para CR$ 700.000.000,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e empresas de previdência privada.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
O capital social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros foi aumentado de CR$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros) para CR$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de cruzeiros).
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro.
Qual foi a base legal para a aprovação da alteração no Estatuto Social da Fortaleza Companhia Nacional de Seguros?
A base legal para a aprovação foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-1.642/91.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 048 de 31 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON nº 048 de 31 de maio de 1991 foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).

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