Norma
25/06/1991
#223722

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 36

Aprova aumento do capital social da Inter-Continental Seguradora S/A por meio de apropriação de reservas.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 036 de 27 de maio de 1991?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 11 de março de 1991.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias é baseada na subdelegação de competência pela Portaria SUSEP n°056, de 11 de março de 1991, e no disposto no artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 036 de 27 de maio de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 036 de 27 de maio de 1991 aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 269.079.193,99 para CR$ 832.262.506,22.
Como foi realizado o aumento de capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluindo a correção monetária do capital.
Qual foi o valor do aumento de capital social da INTER-CONTINENTAL SEGURADORA S/A aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº 036 de 27 de maio de 1991?
O aumento de capital social aprovado foi de CR$ 563.183.312,23, passando de CR$ 269.079.193,99 para CR$ 832.262.506,22.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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