Norma
16/07/1991
#199164

PORTARIA SUSEP n.º 137

Aprova aumento do capital social da Companhia Adriática de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Adriática de Seguros Gerais?
O aumento de capital social da Companhia Adriática de Seguros Gerais foi realizado mediante o aproveitamento de parte da correção monetária e créditos em Contas Correntes, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas em 22 de março de 1991 e Assembleia Geral Extraordinária de 25 de abril de 1991.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 137, de 17 de junho de 1991?
A Portaria SUSEP nº 137, de 17 de junho de 1991, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia Adriática de Seguros Gerais, que aumentou seu capital social de Cr$ 1.042.861.000,00 para Cr$ 4.090.390.313,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias?
A base legal para a competência do Superintendente da SUSEP em aprovar alterações estatutárias está na delegação de competência pelo Ministro da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando mudanças conforme a competência delegada pelo Ministro da Fazenda e as disposições legais aplicáveis.
Qual é a importância das Assembleias Gerais para a alteração do capital social de uma empresa?
As Assembleias Gerais são importantes porque permitem que os acionistas deliberem e aprovem mudanças significativas na estrutura da empresa, como o aumento de capital social, garantindo a participação e o consenso dos proprietários da empresa nas decisões estratégicas.
Qual era o valor do capital social da Companhia Adriática de Seguros Gerais antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da Companhia Adriática de Seguros Gerais era de Cr$ 1.042.861.000,00. Após a alteração, o capital social passou a ser de Cr$ 4.090.390.313,00.

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