RESOLUCAO CNSP n.º 7

A Resolução CNSP nº 07/1991 entra em vigor na data de sua publicação.

A Comissão Permanente do Seguro Habitacional tem a função de proceder aos estudos relacionados à organização e ao funcionamento do Seguro Habitacional.

A Resolução CNSP nº 07, de 21 de agosto de 1991, é um documento emitido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Resolução CNSP nº 24, de 17 de dezembro de 1987, e estabelece a constituição e instalação da Comissão Permanente do Seguro Habitacional.

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável por adotar as providências necessárias para a instalação e funcionamento da Comissão Permanente do Seguro Habitacional.

A Comissão Permanente do Seguro Habitacional será constituída por representantes do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento (presidência), da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB), do Banco Central do Brasil (BACEN), da Caixa Econômica Federal (CEF), da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (FENASEG), da Secretaria Nacional da Habitação do Ministério da Ação Social, da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (ABECIP) e da Coordenação Nacional dos Mutuários.