Norma
13/09/1991
#151903

PORTARIA SUSEP n.º 230

Aprova alterações no estatuto social da AMIL Previdência Privada, incluindo sua transformação em sociedade comercial.

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Perguntas e respostas

Qual é o novo nome da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA após a transformação aprovada pela Portaria SUSEP nº 230?
O novo nome da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA é QUALITAS PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
Qual portaria delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações no Estatuto Social da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A Portaria nº 268, de 16 de maio de 1985, delegou competência ao Superintendente da SUSEP para aprovar as alterações.
Quem aprovou as alterações no Estatuto Social da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA?
As alterações foram aprovadas pelo Superintendente da SUSEP, Carlos Plínio de Castro Casado, com base na competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda e conforme deliberações dos Associados Efetivos em Reuniões do Conselho Deliberativo realizadas em 22 de fevereiro e 22 de março de 1991.
Qual era a sede da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA?
A sede da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA era na cidade do Rio de Janeiro, RJ.
Em que datas ocorreram as Reuniões do Conselho Deliberativo que deliberaram sobre as alterações no Estatuto Social da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA?
As Reuniões do Conselho Deliberativo ocorreram em 22 de fevereiro e 22 de março de 1991.
Qual decreto foi considerado para a aprovação das alterações no Estatuto Social da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA?
O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, foi considerado para a aprovação das alterações.
Qual foi a principal mudança aprovada pela Portaria SUSEP nº 230, de 09 de setembro de 1991?
A principal mudança aprovada foi a transformação da AMIL PREVIDÊNCIA PRIVADA de Sociedade Civil em Sociedade Comercial, passando a se chamar QUALITAS PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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