Norma
17/10/1991
#187632

PORTARIA SUSEP n.º 262

Concede aposentadoria por invalidez a servidora da SUSEP com proventos integrais.

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Perguntas e respostas

Quem foi concedida a aposentadoria por invalidez na portaria?
A aposentadoria por invalidez foi concedida a Elisabete Vitória Lira.
O que estabelece o artigo 188, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
O artigo 188, parágrafo 1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece que a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não superior a 24 meses.
Qual legislação foi utilizada para conceder a aposentadoria por invalidez a Elisabete Vitória Lira?
A aposentadoria por invalidez foi concedida de acordo com o artigo 186, item I, combinado com o artigo 188, parágrafo 1º, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é o número do processo SUSEP relacionado à portaria?
O número do processo SUSEP relacionado à portaria é 001.04404/91.
Qual cargo Elisabete Vitória Lira ocupava?
Elisabete Vitória Lira ocupava o cargo de Analista Técnico IV IVs N.
O que prevê o artigo 186, item I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
O artigo 186, item I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, prevê a concessão de aposentadoria por invalidez permanente, com proventos integrais, quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem é o superintendente da SUSEP mencionado na portaria?
O superintendente da SUSEP mencionado na portaria é Carlos Plínio de Castro Casado.

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