Norma
30/10/1991
#156143

PORTARIA SUSEP n.º 275

Designa membros para a Comissão de Inquérito da SUSEP para prosseguir trabalhos relacionados a liquidações extrajudiciais compulsórias.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, sendo responsável por tomar decisões e assinar portarias que regulamentam e orientam o funcionamento do mercado de seguros e resseguros no Brasil.
Qual é o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Inquérito?
Os trabalhos da Comissão de Inquérito devem ser concluídos no prazo de 90 dias, contados a partir da data de publicação da Portaria SUSEP nº 275, de 29 de outubro de 1991.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a finalidade da Comissão de Inquérito mencionada na Portaria SUSEP nº 275, de 29 de outubro de 1991?
A Comissão de Inquérito tem a finalidade de investigar e dar prosseguimento aos trabalhos relacionados a questões específicas que foram instituídas pela Portaria SUSEP nº 85, de 05 de abril de 1991, e prorrogada pela Portaria SUSEP nº 169, de 12 de junho de 1991.
O que é uma liquidação extrajudicial compulsória?
A liquidação extrajudicial compulsória é um processo administrativo aplicado a sociedades seguradoras que enfrentam dificuldades financeiras, visando a proteção dos interesses dos segurados e a manutenção da estabilidade do mercado de seguros. Este processo é regulado pelo Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e pelo Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quem foi designado para a Comissão de Inquérito pela Portaria SUSEP nº 275, de 29 de outubro de 1991?
Foram designados para a Comissão de Inquérito a Subprocuradora Geral do Contencioso, Dely Barata Bittencourt, a Subprocuradora Geral de Estudos e Projetos, Tereza Helena Mirandela de Vasconcellos Barros, e o Analista Técnico, Múcio Vilela da Silva, sendo a primeira nomeada como Presidente da Comissão.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP em liquidações extrajudiciais compulsórias?
A base legal para a atuação da SUSEP em liquidações extrajudiciais compulsórias está no Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945, e no Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que regulam a aplicação da Lei de Falências às sociedades seguradoras.

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