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Norma
19/11/1991
#223693
Norma
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Perguntas e respostas
Quem é Talma D’ Ângelo Drummond?
Talma D’ Ângelo Drummond é uma funcionária da SUSEP que ocupava o cargo de Analista Técnico e foi concedida aposentadoria por tempo de serviço conforme a Portaria SUSEP Nº 288, de 12 de novembro de 1991.
O que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre aposentadoria.
O que é a Portaria SUSEP Nº 288, de 12 de novembro de 1991?
A Portaria SUSEP Nº 288, de 12 de novembro de 1991, é um documento oficial emitido pelo Superintendente da SUSEP que concede aposentadoria por tempo de serviço a Talma D’ Ângelo Drummond, ocupante do cargo de Analista Técnico.
O que é a SUSEP?
A SUSEP é a Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP Nº 288?
A concessão de aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP Nº 288 é baseada no artigo 186, inciso III, alínea “a”, combinado com o artigo 193, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é o responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a concessão de aposentadorias e outras decisões administrativas.
Qual é o processo administrativo mencionado na Portaria SUSEP Nº 288?
O processo administrativo mencionado na Portaria SUSEP Nº 288 é o Processo SUSEP nº 001-4545/91, que trata da concessão de aposentadoria a Talma D’ Ângelo Drummond.
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