Norma
20/11/1991
#158270

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 119

Aprova alteração no estatuto social da Novo Hamburgo Cia. de Seguros Gerais para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº 119, de 04 de novembro de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 119, de 04 de novembro de 1991, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, incluindo a aprovação de alterações estatutárias e outras decisões econômicas relevantes para as empresas supervisionadas.
Como foi realizado o aumento de capital social da NOVO HAMBURGO CIA. DE SEGUROS GERAIS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 26 de março de 1991.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 119, de 04 de novembro de 1991?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 119, de 04 de novembro de 1991, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da NOVO HAMBURGO CIA. DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 81.000.000,00 para CR$ 1.318.590.000,00.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON na aprovação de alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias é baseada na Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, e no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento de capital social da NOVO HAMBURGO CIA. DE SEGUROS GERAIS?
O capital social da NOVO HAMBURGO CIA. DE SEGUROS GERAIS foi aumentado de CR$ 81.000.000,00 para CR$ 1.318.590.000,00.

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