RESOLUCAO CNSP n.º 12

Quando a Resolução CNSP nº 12/1991 entrou em vigor e quais disposições foram revogadas?

A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação, revogando a Resolução CNSP nº 10/89, de 21.07.89, e demais disposições em contrário.

Quais são os valores da parcela variável do capital mínimo exigido por região do País?

Os valores da parcela variável do capital mínimo por região são:

• 1ª Região (AM, PA, AC, RO, AP): Cr$ 27.000.000,00
• 2ª Região (PI, MA, CE): Cr$ 27.000.000,00
• 3ª Região (PE, RN, PB, AL): Cr$ 40.500.000,00
• 4ª Região (SE, BA): Cr$ 40.500.000,00
• 5ª Região (MG, GO, DF, ES, TO): Cr$ 135.000.000,00
• 6ª Região (RJ): Cr$ 405.000.000,00
• 7ª Região (SP, MT, MS, RD): Cr$ 540.000.000,00
• 8ª Região (PR, SC, RS): Cr$ 135.000.000,00
• Nacional: Cr$ 1.350.000.000,00

O que acontece se a sociedade de capitalização não integralizar o capital mínimo nos prazos e condições fixados?

A sociedade estará sujeita às penalidades previstas nas alíneas “a” e “d” do artigo 96 e no artigo 117 do Decreto-Lei nº 73 de 21.11.66, c.c o artigo 4º do Decreto-Lei nº 261, de 28.02.67.

Como são atualizados os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido?

Os limites mínimos são atualizados mensalmente com base na variação do índice oficial estabelecido para atualização monetária das demonstrações financeiras, a partir do percentual fixado para o mês de novembro de 1991.

Quem está autorizado a baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução CNSP nº 12/1991?

A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) está autorizada a baixar as normas necessárias à execução do disposto na Resolução.

Qual é o prazo para as sociedades de capitalização em funcionamento ajustarem seu capital e reservas ao capital mínimo exigido?

O prazo é de dois anos, com ajustamentos semestrais de, no mínimo, 25% da diferença entre o capital mínimo exigido e o patrimônio líquido da sociedade, apurado nas demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 1991.

O que estabelece a Resolução CNSP nº 12, de 03 de dezembro de 1991?

A Resolução CNSP nº 12, de 03 de dezembro de 1991, estabelece os valores mínimos de capital social e patrimônio líquido para sociedades de capitalização operarem em todas as regiões do Brasil.

Como deve ser feita a integralização do capital mínimo?

A integralização do capital mínimo deve ser de 50% em dinheiro ou em títulos públicos federais, e o restante na forma a ser estabelecida pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP).

Qual é o valor mínimo de capital exigido para uma sociedade de capitalização obter autorização de funcionamento?

O valor mínimo de capital exigido é de Cr$ 1.890.000.000,00 (hum bilhão, oitocentos e noventa milhões de cruzeiros).

Como é constituído o capital mínimo exigido para sociedades de capitalização?

O capital mínimo é constituído de uma parcela fixa para autorização de atuar em capitalização e uma parcela variável para operar em cada uma das regiões do País.

Qual é o capital social mínimo para sociedades de capitalização operarem em todas as regiões do Brasil?

O capital social mínimo é de Cr$ 3.240.000.000,00 (três bilhões, duzentos e quarenta milhões de cruzeiros).

Quais são as restrições impostas às sociedades de capitalização em relação à manutenção de dependências e comercialização de novos títulos?

As sociedades de capitalização estão vedadas de manter sucursais, filiais, agências, representações e demais dependências, bem como de comercializar novos títulos, nas regiões do país em que não estiverem autorizadas a operar.