Norma
27/01/1992
#159834

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 1

Aprova aumento do capital social da Multiplic Companhia de Seguros conforme alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da MULTIPLIC COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social da MULTIPLIC COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado de CR$ 10.700.000,00 para CR$ 102.000.000,00.
Qual é a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) para aprovar alterações no Estatuto Social de uma companhia de seguros?
A competência do Chefe do DECON para aprovar tais alterações foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.
Como foi realizado o aumento de capital social da MULTIPLIC COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a aprovação de alterações no Estatuto Social de uma companhia de seguros pela SUSEP?
A base legal para a aprovação é o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da MULTIPLIC COMPANHIA DE SEGUROS?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1991.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 001, de 10 de janeiro de 1992?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 001, de 10 de janeiro de 1992?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da MULTIPLIC COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 10.700.000,00 para CR$ 102.000.000,00, mediante o aproveitamento de reservas disponíveis e correção monetária do capital.

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