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Norma
27/02/1992
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de dirigir e coordenar as atividades da autarquia, além de tomar decisões administrativas, como concessão de aposentadorias e outras atribuições legais.
O que estabelece a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, incluindo normas sobre ingresso, direitos, deveres, regime disciplinar, remuneração, aposentadoria e pensão.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem foi concedido aposentadoria na Portaria SUSEP Nº 018, de 23 de Janeiro de 1992?
A aposentadoria foi concedida a Amauri Coutinho de Castro, ocupante do cargo de Agente Executivo V VII H.
Qual foi a base legal para a concessão de aposentadoria a Amauri Coutinho de Castro?
A base legal para a concessão de aposentadoria foi o artigo 186, inciso III, alínea “a”, combinado com o artigo 192, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
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