Norma
03/06/1992

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 7

Aprova aumento do capital social da Nacional Cia. de Capitalização por apropriação de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Para quanto foi aumentado o capital social da NACIONAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO?
O capital social foi aumentado para CR$ 3.465.910.604,59 (três bilhões, quatrocentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e dez mil, seiscentos e quatro cruzeiros e cinquenta e nove centavos).
Qual artigo do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, foi mencionado na portaria?
Foi mencionado o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual portaria subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A portaria SUSEP nº 056, de 11 de março de 1991, subdelegou competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 007, de 25 de maio de 1992?
A portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do DECON.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da NACIONAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO?
A Assembleia Geral Ordinária foi realizada em 30 de março de 1992.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o capital social da NACIONAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO antes da alteração aprovada?
O capital social era de CR$ 299.714.907,73 (duzentos e noventa e nove milhões, setecentos e quatorze mil, novecentos e sete cruzeiros e setenta e três centavos).
Qual foi a base para o aumento do capital social da NACIONAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO?
O aumento do capital social foi baseado na apropriação de parte da correção monetária do capital.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 007, de 25 de maio de 1992?
A portaria aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da NACIONAL CIA. DE CAPITALIZAÇÃO, aumentando seu capital social de CR$ 299.714.907,73 para CR$ 3.465.910.604,59, mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital.

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