Norma
30/06/1992
#156906

PORTARIA SUSEP n.º 138

Nomeia substituto para o interventor da Companhia Internacional de Previdência Privada.

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Perguntas e respostas

Quando a Portaria SUSEP nº 138, de 29 de Junho de 1992, entrou em vigor?
A Portaria SUSEP nº 138, de 29 de Junho de 1992, entrou em vigor na data de sua publicação.
Quem foi nomeado para substituir o Interventor da Companhia Internacional de Previdência Privada (CIPP)?
RAIMUNDO PEREIRA, servidor aposentado da SUSEP, foi nomeado para substituir o Interventor da Companhia Internacional de Previdência Privada (CIPP) em suas faltas e impedimentos eventuais.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual é a base legal para as atribuições do Superintendente da SUSEP?
As atribuições do Superintendente da SUSEP estão baseadas no artigo 56 da Lei nº 6.435, de 15 de Julho de 1977, e na Delegação de Competência conferida pela Portaria Ministerial MF nº 171, de 10 de Junho de 1987.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança máxima da autarquia, tomando decisões e nomeações importantes, como a substituição de interventores em companhias de previdência privada, conforme suas atribuições legais.

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