Norma
06/07/1992
#201801

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 56

Aprova aumento de capital social da América Latina Companhia de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e resseguradoras.
Quem aprovou a alteração no capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
A alteração no capital social foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Paulo Oliveira Guimarães, usando da competência subdelegada pela portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Qual é a importância das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária para a alteração do capital social?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária são importantes porque permitem que os acionistas deliberem e aprovem mudanças significativas na estrutura da empresa, como o aumento de capital social.
Como foi realizado o aumento de capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 11 de março de 1992.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações em estatutos sociais de seguradoras?
A base legal para a atuação da SUSEP na aprovação de alterações em estatutos sociais de seguradoras está no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento de capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado de CR$ 1.078.595.755,00 para CR$ 11.000.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº 056, de 24 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON Nº 056, de 24 de junho de 1992, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da AMÉRICA LATINA COMPANHIA DE SEGUROS, relativa ao aumento de seu capital social de CR$ 1.078.595.755,00 para CR$ 11.000.000.000,00.

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