Norma
14/07/1992
#199687

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 53

Aprova aumento do capital social da Commercial Union do Brasil Seguradora S/A por correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001.1436/92.
Como foi realizado o aumento de capital social da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1992.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 053, de 24 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 053, de 24 de junho de 1992, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 1.594.188.925,00 para CR$ 13.882.703.265,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 053, de 24 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 053, de 24 de junho de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 31 de março de 1992.
Qual foi o valor do aumento de capital social da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A?
O capital social da COMMERCIAL UNION DO BRASIL SEGURADORA S/A foi aumentado de CR$ 1.594.188.925,00 para CR$ 13.882.703.265,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras.

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