Norma
14/07/1992
#156733

PORTARIA SUSEP n.º 153

Concede aposentadoria proporcional a Maria Ivanilda Fernandes Brock, agente executivo da SUSEP.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP N° 153, de 08 de Julho de 1992?
A Portaria SUSEP N° 153, de 08 de Julho de 1992, é um documento oficial emitido pelo Superintendente da SUSEP que concede aposentadoria proporcional ao tempo de serviço a Maria Ivanilda Fernandes Brock.
Qual é a base legal para a concessão da aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP N° 153?
A concessão da aposentadoria mencionada na Portaria SUSEP N° 153 é baseada no artigo 186, item III, alínea “c”, e no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de liderança na autarquia, tomando decisões e assinando portarias e outros documentos oficiais no uso de suas atribuições legais.
Quem é Maria Ivanilda Fernandes Brock?
Maria Ivanilda Fernandes Brock é a pessoa mencionada na Portaria SUSEP N° 153, de 08 de Julho de 1992, que ocupava o cargo de Agente Executivo V VII H e foi concedida aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.
O que significa aposentadoria proporcional ao tempo de serviço?
A aposentadoria proporcional ao tempo de serviço é um benefício concedido a um servidor público com base no tempo de serviço prestado, resultando em proventos proporcionais ao período trabalhado em relação ao tempo total necessário para aposentadoria integral.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
O que são proventos proporcionais a 28/30?
Proventos proporcionais a 28/30 significam que a aposentadoria será calculada com base em 28 trinta avos do valor total que o servidor teria direito se tivesse completado o tempo integral de serviço necessário para aposentadoria completa.
O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
O artigo 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelece as condições para a aposentadoria dos servidores públicos, incluindo os critérios para aposentadoria proporcional ao tempo de serviço.

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