Norma
15/07/1992

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 78

Aprova alterações no estatuto social e aumento de capital da Interamericana Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto Social da INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto Social da INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS é o de número 001-1314/92.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de companhias de seguros, conforme a competência subdelegada pela portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Qual foi a alteração aprovada na INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
Foi aprovado o aumento do capital social da INTERAMERICANA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS de CR$ 2.086.483.459,00 para CR$ 24.243.575.448,00, mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
Qual é a importância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e cria a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), estabelecendo a base legal para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil.
O que é uma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária?
Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) são reuniões periódicas dos acionistas de uma empresa para deliberar sobre assuntos regulares, como a aprovação de contas e a eleição de administradores. Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) são convocadas para tratar de assuntos urgentes ou específicos que não podem esperar até a próxima AGO.

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