Norma
15/07/1992
#157814

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 61

Aprova aumento do capital social da Meridional Companhia de Seguros Gerais.

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Perguntas e respostas

Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
O aumento do capital social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS foi realizado mediante o aproveitamento de parte da correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 061, de 29 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 061, de 29 de junho de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 30 de março de 1992.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 061, de 29 de junho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 061, de 29 de junho de 1992, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 1.858.820.000,00 para CR$ 12.141.360.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual era o valor do capital social da MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS antes e depois do aumento aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 061?
Antes do aumento, o capital social era de CR$ 1.858.820.000,00 e, após o aumento, passou a ser de CR$ 12.141.360.000,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e fiscalizar as operações econômicas das entidades supervisionadas pela SUSEP, garantindo a conformidade com as regulamentações vigentes.
Qual é a base legal para a competência da SUSEP em aprovar alterações no capital social de seguradoras?
A base legal para a competência da SUSEP em aprovar alterações no capital social de seguradoras está no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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