Norma
17/07/1992
#193382

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 51

Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital da Mundial Seguradora S/A.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Qual foi o processo SUSEP relacionado à aprovação das alterações no Estatuto Social da Mundial Seguradora S/A?
O processo SUSEP relacionado foi o de número 001-01619/92.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da Mundial Seguradora S/A?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária que deliberaram sobre o aumento de capital foram realizadas cumulativamente em 27 de março de 1992.
Quem aprovou as alterações no Estatuto Social da Mundial Seguradora S/A?
As alterações foram aprovadas pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP, Paulo Oliveira Guimarães, usando da competência subdelegada pela portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Qual foi a alteração aprovada no Estatuto Social da Mundial Seguradora S/A?
A alteração aprovada foi o aumento do capital social da Mundial Seguradora S/A de CR$ 2.200.000.000,00 (dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros) para CR$ 26.000.000.000,00 (vinte e seis bilhões de cruzeiros), mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da Mundial Seguradora S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

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