Norma
23/07/1992
#157376

RESOLUCAO CNSP n.º 14

Cassa a autorizacao para operacao em seguros privados da Nova York Companhia de Seguros em liquidação extrajudicial.

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Perguntas e respostas

Qual foi a decisão tomada pelo CNSP na Resolução nº 14/92?
O CNSP decidiu cassar a autorização concedida à NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS para operar em seguros privados, submetendo-a ao regime de liquidação extrajudicial.
Qual foi a base legal para a decisão do CNSP na Resolução nº 14/92?
A decisão do CNSP foi baseada no artigo 90 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e no Processo CNSP nº 027/92, de 13 de julho de 1992.
Quando a Resolução CNSP nº 14/92 entrou em vigor?
A Resolução CNSP nº 14/92 entrou em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 23 de julho de 1992.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Resolução CNSP nº 14/92?
A Resolução CNSP nº 14/92 foi assinada por Walter JB Graneiro, Superintendente da SUSEP.
Qual portaria submeteu a NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS ao regime de liquidação extrajudicial?
A NOVA YORK COMPANHIA DE SEGUROS foi submetida ao regime de liquidação extrajudicial conforme a Portaria nº 529, de 14 de julho de 1992, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento.
O que é o CNSP?
O CNSP, ou Conselho Nacional de Seguros Privados, é o órgão responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados no Brasil.
O que é liquidação extrajudicial?
Liquidação extrajudicial é um processo administrativo utilizado para encerrar as atividades de uma empresa, visando a proteção dos credores e a preservação dos direitos dos segurados, sem a necessidade de intervenção judicial.

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