Norma
24/07/1992
#197565

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 86

Aprova alteração do estatuto social da Gerling Sul América S/A Seguros Industriais para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
A SUSEP, Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi o valor do aumento de capital social da GERLING SUL AMÉRICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS?
O capital social foi aumentado de CR$ 311.850.000,00 para CR$ 4.000.090.500,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 086, de 03 de julho de 1992?
A alteração aprovada foi no artigo 5° do Estatuto Social da GERLING SUL AMÉRICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 311.850.000,00 para CR$ 4.000.090.500,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da GERLING SUL AMÉRICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS?
O aumento de capital social foi realizado mediante o aproveitamento de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do DECON em aprovar alterações estatutárias?
A competência do Chefe do DECON para aprovar alterações estatutárias foi subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992, do Superintendente da SUSEP, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais que deliberaram sobre o aumento de capital da GERLING SUL AMÉRICA S/A SEGUROS INDUSTRIAIS?
As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária foram realizadas cumulativamente em 27 de março de 1992.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 086, de 03 de julho de 1992?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP.

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