Norma
30/07/1992
#153328

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 88

Aprova aumento do capital social da ICATU SEGUROS S/A por correção monetária.

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Perguntas e respostas

O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela fiscalização e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela autarquia, garantindo a conformidade com as normas e regulamentos vigentes.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 088, de 03 de julho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 088, de 03 de julho de 1992, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da ICATU SEGUROS S/A, referente ao aumento de seu capital social de CR$ 410.182.000,00 para CR$ 4.631.649.231,59, mediante a apropriação da correção monetária do capital.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 088, de 03 de julho de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 088, de 03 de julho de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Quando foi realizada a Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da ICATU SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Ordinária que deliberou sobre o aumento de capital da ICATU SEGUROS S/A foi realizada em 31 de março de 1992.
Qual foi o valor do aumento de capital social da ICATU SEGUROS S/A aprovado pela portaria?
O aumento de capital social da ICATU SEGUROS S/A aprovado pela portaria foi de CR$ 410.182.000,00 para CR$ 4.631.649.231,59.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da ICATU SEGUROS S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP nº 001-1569/92.
Qual foi o instrumento utilizado para subdelegar a competência ao Chefe do DECON?
A competência foi subdelegada ao Chefe do DECON pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.

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