PORTARIA SUSEP/DETEC n.º 1

Qual portaria delegou competência à Chefe do Departamento Técnico-Atuarial para emitir a Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992?

A competência foi delegada pela Portaria nº 174, de 22 de agosto de 1985, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados.

Quais processos SUSEP são mencionados na Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992?

Os processos SUSEP nºs 001.2927/92 e 001.2928/92 são mencionados na Portaria.

Qual é a nova classe de localização das cidades de Resende - RJ e Nova Friburgo - RJ na TSIB?

As cidades de Resende - RJ e Nova Friburgo - RJ foram enquadradas na classe 2 de localização da Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).

Quando a Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992, entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais disposições são revogadas pela Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992?

A Portaria revoga as disposições em contrário.

Qual decreto-lei é mencionado na Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992?

O Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é mencionado na Portaria.

É permitido rescindir contratos em vigor para beneficiar-se da redução de classe de localização?

Não, a Portaria veda a rescisão dos contratos em vigor visando o benefício da redução de classe de localização oriundo do novo enquadramento.

O que a Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992, altera?

A Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992, altera a Classe de Localização das cidades de Resende - RJ e Nova Friburgo - RJ na Tarifa de Seguro Incêndio do Brasil (TSIB).

Quem assinou a Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992?

A Portaria foi assinada por Mônica Christina O. A. Soares, Chefe do Departamento Técnico-Atuarial.

Qual instituição propôs o novo enquadramento das cidades de Resende - RJ e Nova Friburgo - RJ na TSIB?

O novo enquadramento foi proposto pelo Instituto de Resseguros do Brasil.

A partir de quando a nova classificação de localização das cidades de Resende - RJ e Nova Friburgo - RJ será aplicada?

A nova classificação de localização será aplicada nas apólices emitidas ou renovadas a partir da vigência da Portaria SUSEP/DETEC Nº 001, de 21 de agosto de 1992.