Norma
20/10/1992
#151559

PORTARIA SUSEP n.º 235

Aprova alteracao no estatuto social da Santa Cruz Seguros para incluir operacoes com planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação das alterações no Estatuto Social da SANTA CRUZ SEGUROS S/A?
A aprovação das alterações foi baseada nos artigos 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de março de 1966, e 7º da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, além do processo SUSEP nº 006-342/92.
Quem assinou a Portaria nº 235, de 02 de outubro de 1992?
A Portaria nº 235, de 02 de outubro de 1992, foi assinada por Walter JB Graneiro, Superintendente da SUSEP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização, utilizando a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda.
Quando e onde foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a extensão das operações da SANTA CRUZ SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária foi realizada em 27 de agosto de 1992, na cidade de Porto Alegre - RS.
O que foi aprovado pela Portaria nº 235, de 02 de outubro de 1992?
A Portaria nº 235, de 02 de outubro de 1992, aprovou as alterações no artigo 3º do Estatuto Social da SANTA CRUZ SEGUROS S/A, permitindo a extensão de suas operações a Planos de Previdência Privada Aberta.
O que são Planos de Previdência Privada Aberta?
Planos de Previdência Privada Aberta são produtos financeiros oferecidos por seguradoras que permitem aos indivíduos acumular recursos para a aposentadoria, de forma complementar ao sistema público de previdência.

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