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Norma
29/10/1992
Norma
PORTARIA SUSEP n.º 237
Aprova alteracoes no estatuto social da SABEMI Seguridade Social, incluindo sua transformacao em sociedade comercial.
Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP tem a função de liderar a autarquia, tomando decisões e aprovando medidas relacionadas à regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização.
Qual foi a principal mudança no Estatuto Social da SABEMI Seguridade Social aprovada pela Portaria nº 237?
A principal mudança foi a transformação da SABEMI Seguridade Social de Sociedade Civil para Sociedade Comercial, passando a se chamar SABEMI S/A Seguridade Social.
O que foi aprovado pela Portaria nº 237, de 02 de outubro de 1992?
A Portaria nº 237, de 02 de outubro de 1992, aprovou as alterações no Estatuto Social da SABEMI Seguridade Social, incluindo a transformação de Sociedade Civil em Sociedade Comercial, que passou a se chamar SABEMI S/A Seguridade Social.
Quais foram as datas das reuniões do Conselho Deliberativo da SABEMI Seguridade Social mencionadas na Portaria?
As reuniões do Conselho Deliberativo da SABEMI Seguridade Social ocorreram em 13 de março de 1990, 17 de janeiro de 1992 e 28 de fevereiro de 1992.
Qual foi a base legal para a competência do Superintendente da SUSEP na Portaria nº 237?
A competência do Superintendente da SUSEP para emitir a Portaria nº 237 foi delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 268, de 16 de maio de 1985, e está fundamentada no Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978.
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