Norma
17/11/1992
#223652

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 142

Aprova aumento do capital social da Banerj Seguros S/A por aproveitamento de créditos em contas correntes.

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Perguntas e respostas

Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 142, de 29 de outubro de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 142, de 29 de outubro de 1992, foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 142, de 29 de outubro de 1992?
A Portaria SUSEP/DECON nº 142, de 29 de outubro de 1992, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da BANERJ SEGUROS S/A, que aumentou seu capital social de CR$ 20.906.251.745,40 para CR$ 50.677.067.953,26.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) na SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras.
Qual foi o método utilizado para o aumento de capital social da BANERJ SEGUROS S/A?
O aumento de capital social da BANERJ SEGUROS S/A foi realizado mediante o aproveitamento de créditos em contas correntes, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 1992.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre o aumento de capital da BANERJ SEGUROS S/A foi realizada em 30 de setembro de 1992.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da BANERJ SEGUROS S/A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do processo SUSEP nº 001-04113/92.

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