Norma
10/12/1992
#223651

PORTARIA SUSEP n.º 258

Prorroga prazo para apuração de responsabilidades relacionadas à cassação da autorização da AJAX Cia. Nacional de Seguros.

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Perguntas e respostas

Qual foi o objetivo da Portaria nº 258, de 08 de dezembro de 1992?
A Portaria nº 258, de 08 de dezembro de 1992, teve como objetivo prorrogar por 90 dias o prazo para apuração de eventuais responsabilidades por atos e fatos que levaram à cassação da autorização da AJAX CIA. NACIONAL DE SEGUROS para funcionar como Sociedade Seguradora.
Qual foi a base legal utilizada para a emissão da Portaria nº 258, de 08 de dezembro de 1992?
A base legal utilizada para a emissão da Portaria nº 258, de 08 de dezembro de 1992, foi o artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Qual era a situação da AJAX CIA. NACIONAL DE SEGUROS mencionada na Portaria nº 258?
A AJAX CIA. NACIONAL DE SEGUROS teve sua autorização para funcionar como Sociedade Seguradora cassada, e a portaria prorroga o prazo para apuração das responsabilidades por atos e fatos relacionados a essa cassação.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce a função de dirigir a autarquia, tomando decisões e emitindo portarias para regulamentar e fiscalizar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria nº 258, de 08 de dezembro de 1992?
A Portaria nº 258, de 08 de dezembro de 1992, foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente Interino da SUSEP.
Qual foi a data de início da prorrogação do prazo fixado pela Portaria nº 196?
A prorrogação do prazo fixado pela Portaria nº 196 começou em 07 de novembro de 1992.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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