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Norma
25/01/1993
Norma
Perguntas e respostas
Quem é Maria Zaira Gouveia mencionada na portaria?
Maria Zaira Gouveia é uma servidora pública ocupante do cargo de Agente Executivo, Classe “B”, Padrão VI, que teve sua aposentadoria por tempo de serviço concedida pela SUSEP.
O que determina o artigo 193 da Lei nº 8.112?
O artigo 193 da Lei nº 8.112 trata das disposições gerais sobre a aposentadoria dos servidores públicos, incluindo regras sobre proventos e benefícios.
O que significa aposentadoria por tempo de serviço?
A aposentadoria por tempo de serviço é um benefício concedido ao servidor público que completou o tempo mínimo de contribuição exigido pela legislação para se aposentar.
Qual é o processo mencionado na portaria?
O processo mencionado na portaria é o Processo SUSEP nº 001.3158/92, que trata da concessão de aposentadoria a Maria Zaira Gouveia.
O que é a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990?
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
O que é a SUSEP?
A SUSEP, ou Superintendência de Seguros Privados, é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP é responsável por exercer as atribuições legais da autarquia, incluindo a supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
O que estabelece o artigo 186 da Lei nº 8.112?
O artigo 186 da Lei nº 8.112 estabelece as condições para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos, incluindo critérios como tempo de serviço e idade.
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