Norma
03/02/1993
#192160

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 5

Aprova aumento do capital social da Multiplic Seguradora S/A conforme alteração estatutária.

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Perguntas e respostas

Qual foi o processo SUSEP relacionado à alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº005?
O processo SUSEP relacionado à alteração aprovada é o processo SUSEP n°001-0016/93.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é a Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992, e o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966.
Qual foi o aumento de capital social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A aprovado pela SUSEP?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$ 6.300.000.000,00 (Seis bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) para Cr$ 48.300.000.000,00 (Quarenta e oito bilhões e trezentos milhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº005, de 22 de Janeiro de 1993?
A alteração aprovada foi no artigo 4º do Estatuto Social da MULTIPLIC SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 6.300.000.000,00 (Seis bilhões e trezentos milhões de cruzeiros) para Cr$ 48.300.000.000,00 (Quarenta e oito bilhões e trezentos milhões de cruzeiros), mediante subscrição em dinheiro.
Qual é a cidade-sede da MULTIPLIC SEGURADORA S/A?
A cidade-sede da MULTIPLIC SEGURADORA S/A é São Paulo, SP.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº005, de 22 de Janeiro de 1993?
A Portaria foi assinada por Paulo Oliveira Guimarães, Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual é a função do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP exerce funções delegadas pelo Superintendente da SUSEP, como aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras, conforme a competência subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992.
O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da MULTIPLIC SEGURADORA S/A?
As Assembleias Gerais Extraordinárias foram realizadas em 25 de Novembro e 31 de Dezembro de 1992.

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