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Norma
31/03/1993
#223641
Norma
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Perguntas e respostas
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a portaria SUSEP nº 062, de 26 de março de 1993?
A portaria foi assinada por Carlos Plínio de Castro Casado, Superintendente Interino da SUSEP.
Quem é Yvone Jesus da Silva?
Yvone Jesus da Silva é uma funcionária que ocupava o cargo de Analista Técnico, Classe “A”, Padrão II, com matrícula SIAPE nº 1031, na SUSEP.
Qual é o processo mencionado na portaria?
O processo mencionado é o Processo SUSEP nº 001-03649/92.
O que é a Lei nº 8.112/90?
A Lei nº 8.112/90 é a legislação que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais no Brasil.
Qual é a base legal para a concessão de aposentadoria mencionada na portaria?
A concessão de aposentadoria por tempo de serviço a Yvone Jesus da Silva está baseada no artigo 186, Ítem III, alínea “a”, com as vantagens do artigo 193, ambos da Lei nº 8.112/90.
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