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Norma
29/04/1993
#152819
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 16
Aprova aumento de capital social da Castello Costa Companhia de Seguros.
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Perguntas e respostas
O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº016, de 14 de Abril de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº016, de 14 de Abril de 1993, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova alterações no Estatuto Social da Castello Costa Companhia de Seguros, especificamente relacionadas ao aumento de seu capital social.
Qual foi o método utilizado para aumentar o capital social da Castello Costa Companhia de Seguros?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de créditos em contas correntes e incorporação de bens imóveis.
Qual é a relevância do Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, mencionado na Portaria?
O Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966, estabelece a regulamentação das operações de seguros e resseguros no Brasil, sendo uma referência legal importante para a atuação da SUSEP.
Qual foi a alteração aprovada na Portaria SUSEP/DECON Nº016, de 14 de Abril de 1993?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da Castello Costa Companhia de Seguros, aumentando seu capital social de Cr$ 225.000.000,00 (Duzentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros) para Cr$ 4.994.957.000,00 (Quatro bilhões, novecentos e noventa e quatro milhões, novecentos e cinquenta e sete mil cruzeiros).
Quando ocorreram as Assembleias Gerais Extraordinárias que deliberaram sobre o aumento de capital da Castello Costa Companhia de Seguros?
As Assembleias Gerais Extraordinárias ocorreram em 10 de Novembro e 10 de Dezembro de 1992.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulamentação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº016, de 14 de Abril de 1993?
A Portaria foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo Departamento de Controle Econômico (DECON).
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