CIRCULAR SUSEP n.º 3

Qual é a classe tarifária para embarcações miúdas com menos de 5 metros?

Para embarcações miúdas com menos de 5 metros, a classe tarifária é a Classe 1.

Como são classificadas as embarcações para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)?

As embarcações são classificadas de acordo com o uso, tipo de navegação, serviço ou atividade, e lotação. A classificação é detalhada em uma tabela que especifica as classes tarifárias para diferentes combinações desses fatores.

Qual regulamento é utilizado para classificar os tipos de navegação e serviço ou atividade das embarcações?

Os tipos de navegação e serviço ou atividade das embarcações são classificados de acordo com o Art. 173 do Regulamento para Tráfego Marítimo (RIM).

Qual é a classe tarifária para Jet-Ski/Moto-aquática?

A classe tarifária para Jet-Ski/Moto-aquática é a Classe 5.

O que é a Circular nº 03, de 14 de abril de 1993?

A Circular nº 03, de 14 de abril de 1993, é um documento emitido pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que aprova tabelas de tarifas e a classificação das embarcações para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM).

Qual é a base legal para a emissão da Circular nº 03, de 14 de abril de 1993?

A base legal para a emissão da Circular nº 03, de 14 de abril de 1993, é o art. 36, alínea 'c' do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

Como são atualizados os valores da tabela de tarifas e suas respectivas importâncias seguradas?

Os valores da tabela de tarifas e suas respectivas importâncias seguradas são atualizados mensalmente pela Taxa Referencial (TR), conforme estabelecido nos subitens 4.1.1 e 7.1.1 da Resolução CNSP nº 009/92, de 17 de julho de 1992.

Quais são as importâncias seguradas para morte, invalidez permanente e despesas médico-hospitalares no Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)?

As importâncias seguradas são:

• Morte: CR$ 126.602.611,90
• Invalidez permanente (até): CR$ 126.602.611,90
• Despesas médico-hospitalares (até): CR$ 37.980.783,62

Quando a Circular nº 03, de 14 de abril de 1993, entrou em vigor?

A Circular nº 03, de 14 de abril de 1993, entrou em vigor na data de sua publicação.

Quais são as classes tarifárias e suas respectivas tarifas para o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Embarcações ou por suas Cargas (DPEM)?

As classes tarifárias e suas respectivas tarifas são:

• Classe 1: CR$ 351.244,37
• Classe 2: CR$ 638.850,17
• Classe 3: CR$ 1.161.953,25
• Classe 4: CR$ 2.113.383,44
• Classe 5: CR$ 3.843.863,37
• Classe 6: CR$ 6.991.294,30
• Classe 7: CR$ 12.715.896,02