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Norma
20/05/1993
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a importância das Assembleias Gerais Extraordinárias para a alteração do capital social?
As Assembleias Gerais Extraordinárias são importantes porque permitem que os acionistas deliberem e aprovem mudanças significativas na estrutura da empresa, como o aumento de capital social, garantindo a participação e concordância dos proprietários da companhia.
Qual era o capital social da Nacional Companhia de Seguros antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de Cr$ 31.828.271.943,96. Após a alteração, passou a ser de Cr$ 67.804.899.856,32.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº022, de 29 de Abril de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº022, de 29 de Abril de 1993, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da Nacional Companhia de Seguros, que aumentou seu capital social de Cr$ 31.828.271.943,96 para Cr$ 67.804.899.856,32.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas, como seguradoras e resseguradoras, garantindo a estabilidade e solvência do mercado de seguros.
Como foi realizado o aumento de capital social da Nacional Companhia de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a subscrição em dinheiro e incorporação de bens mobiliários, conforme deliberações dos acionistas em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 28 de Dezembro de 1992 e 02 de Fevereiro de 1993.
Quem aprovou a alteração no capital social da Nacional Companhia de Seguros?
A alteração foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, Eliezer Fernandes Tunala, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de Maio de 1992.
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