Norma
27/05/1993
#223636

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 20

Aprova aumento do capital social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS.

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Perguntas e respostas

O que é a SUSEP?
SUSEP é a sigla para Superintendência de Seguros Privados, uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 29 de Abril de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 29 de Abril de 1993, foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON.
Qual é a função do DECON na SUSEP?
O DECON é o Departamento de Controle Econômico da SUSEP, responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das entidades supervisionadas pela autarquia.
Qual é a base legal para a competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
A competência do Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP é subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de Maio de 1992, e está em conformidade com o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de Novembro de 1966.
Qual foi o valor do aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado de Cr$ 12.600.000.000,00 para Cr$ 155.560.000.000,00.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 29 de Abril de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº020, de 29 de Abril de 1993, aprovou a alteração no artigo 4º do Estatuto Social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS, referente ao aumento de seu capital social de Cr$ 12.600.000.000,00 para Cr$ 155.560.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da KYOEI DO BRASIL – COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 12 de Março de 1993.

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