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Norma
02/06/1993
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 24
Aprova alteracoes no estatuto social e aumento de capital social da Fortaleza Cia. Nacional de Seguros.
Perguntas e respostas
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Fortaleza Cia. Nacional de Seguros?
O capital social da Fortaleza Cia. Nacional de Seguros foi aumentado de Cr$ 8.000.000.000,00 (Oito bilhões de cruzeiros) para Cr$ 100.000.000.000,00 (Cem bilhões de cruzeiros).
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº024, de 03 de Maio de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº024, de 03 de Maio de 1993, aprovou a alteração nos artigos 5° e 6° do Estatuto Social da Fortaleza Cia. Nacional de Seguros, incluindo o aumento do capital social de Cr$ 8.000.000.000,00 (Oito bilhões de cruzeiros) para Cr$ 100.000.000.000,00 (Cem bilhões de cruzeiros).
Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da Fortaleza Cia. Nacional de Seguros?
A alteração no Estatuto Social da Fortaleza Cia. Nacional de Seguros foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de Maio de 1992.
O que é a SUSEP?
A SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulamentação e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento de capital social da Fortaleza Cia. Nacional de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de reservas disponíveis, incluída a correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 19 de Março de 1993.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966?
O artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de Novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para a regulamentação e fiscalização do mercado de seguros no Brasil, conferindo poderes à SUSEP para aprovar alterações estatutárias e outras medidas necessárias para o funcionamento das seguradoras.
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