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Norma
22/06/1993
Norma
PORTARIA SUSEP/DECON n.º 86
Aprova aumento do capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros.
Perguntas e respostas
Como foi realizado o aumento de capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 22 de março de 1993.
Qual foi o valor do aumento de capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 086?
O aumento de capital social aprovado foi de Cr$116.549.600.000,00, passando de Cr$10.320.400.000,00 para Cr$126.870.000.000,00.
Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da Companhia Real Brasileira de Seguros?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas reguladas pela SUSEP, incluindo a aprovação de alterações em estatutos sociais e aumentos de capital social.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 086, de 14 de junho de 1993?
A Portaria foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON nº 086, de 14 de junho de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON nº 086, de 14 de junho de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da Companhia Real Brasileira de Seguros, que aumentou seu capital social de Cr$10.320.400.000,00 para Cr$126.870.000.000,00.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
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