Norma
13/07/1993
#200571

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 99

Aprova alteração no estatuto social da Boavista-Itatiaia Companhia de Seguros para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no Estatuto Social da BOAVISTA-ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei n°73, de 21 de novembro de 1966, e o processo SUSEP n°001-1902/93.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON Nº099, de 07 de Julho de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº099, de 07 de Julho de 1993, aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da BOAVISTA-ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS, que aumentou o capital social da empresa de Cr$10.073.580.191,51 para Cr$163.150.000.000,00.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar as atividades econômicas das empresas supervisionadas pela SUSEP, garantindo que elas operem de acordo com as normas e regulamentos estabelecidos.
Qual foi o valor do aumento de capital social da BOAVISTA-ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O capital social da BOAVISTA-ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS foi aumentado de Cr$10.073.580.191,51 para Cr$163.150.000.000,00.
Como foi realizado o aumento de capital social da BOAVISTA-ITATIAIA COMPANHIA DE SEGUROS?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1993.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº099, de 07 de Julho de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº099, de 07 de Julho de 1993, foi assinada por Danilo Claudio da Silva, Chefe do Departamento de Controle Econômico.
Qual é a data da Portaria SUSEP/DECON Nº099?
A Portaria SUSEP/DECON Nº099 é datada de 07 de Julho de 1993.

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