PORTARIA SUSEP/DECON n.º 108

O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº108, de 16 de Julho de 1993?

A Portaria SUSEP/DECON Nº108, de 16 de Julho de 1993, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova alterações no Estatuto Social da MINASPREVI – Companhia de Previdência Privada.

Quando foram realizadas as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da MINASPREVI?

As Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária da MINASPREVI foram realizadas cumulativamente em 14 de abril de 1993.

Qual documento subdelegou a competência ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP?

A competência foi subdelegada ao Chefe do Departamento de Controle Econômico da SUSEP pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.

Qual decreto foi considerado na emissão da Portaria SUSEP/DECON Nº108?

O Decreto nº 81.402, de 23 de fevereiro de 1978, foi considerado na emissão da Portaria SUSEP/DECON Nº108.

Qual foi o valor do aumento do capital social da MINASPREVI?

O capital social da MINASPREVI foi aumentado de Cr$1.300.783.493,74 para Cr$15.991.340.681,93.

Qual é a sede da MINASPREVI – Companhia de Previdência Privada?

A sede da MINASPREVI – Companhia de Previdência Privada está localizada na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Qual foi a base legal para a redução do capital social da MINASPREVI?

A redução do capital social da MINASPREVI foi realizada nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.

Quem aprovou a alteração no Estatuto Social da MINASPREVI?

A alteração no Estatuto Social da MINASPREVI foi aprovada pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP nº 109, de 25 de maio de 1992.

Qual foi a alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da MINASPREVI?

A alteração aprovada no artigo 5º do Estatuto Social da MINASPREVI inclui um aumento e uma redução do capital social da companhia. O capital social foi inicialmente aumentado de Cr$1.300.783.493,74 para Cr$15.991.340.681,93 mediante apropriação da correção monetária do capital, e posteriormente reduzido para Cr$5.275.146.484,39 nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76.

Qual foi o valor da redução do capital social da MINASPREVI?

O capital social da MINASPREVI foi reduzido de Cr$15.991.340.681,93 para Cr$5.275.146.484,39.