Norma
17/08/1993
#193196

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 118

Aprova aumento do capital social da Habitasul Seguradora S/A por meio de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi o novo valor do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A após a alteração aprovada?
O novo valor do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A passou a ser Cr$12.972.092.560,00.
Como foi realizado o aumento do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A?
O aumento do capital social foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 30 de março de 1993.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº118, de 26 de Julho de 1993?
A Portaria aprovou a alteração no artigo 5° do Estatuto Social da HABITASUL SEGURADORA S/A, referente ao aumento de seu capital social de Cr$1.055.183.360,00 para Cr$12.972.092.560,00.
Quem emitiu a Portaria SUSEP/DECON Nº118, de 26 de Julho de 1993?
A Portaria foi emitida pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico (DECON), Eliezer Fernandes Tunala, usando da competência subdelegada pela Portaria SUSEP n°109, de 25 de maio de 1992.
Qual era o valor do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A antes da alteração?
O valor do capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A antes da alteração era Cr$1.055.183.360,00.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei n°73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria?
O artigo 77 do Decreto-Lei n°73, de 21 de novembro de 1966, estabelece diretrizes e normas para o funcionamento do mercado de seguros no Brasil, sendo uma referência legal importante para a regulação do setor.
O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº118, de 26 de Julho de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº118, de 26 de Julho de 1993, é um documento oficial emitido pelo Ministério da Fazenda, através da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova a alteração no capital social da HABITASUL SEGURADORA S/A.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e regulação do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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