Norma
17/08/1993
#223617

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 125

Aprova aumento do capital social da Paraná Cia. de Seguros por apropriação de reservas e correção monetária.

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Perguntas e respostas

O que é a Portaria SUSEP/DECON Nº125, de 06 de Agosto de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº125, de 06 de Agosto de 1993, é um documento emitido pelo Chefe do Departamento de Controle Econômico da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), que aprova a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da PARANÁ CIA. DE SEGUROS, relativa ao aumento de seu capital social.
Qual foi o processo utilizado para aprovar a alteração no capital social da PARANÁ CIA. DE SEGUROS?
A alteração foi aprovada mediante deliberação dos acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1993.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº125, de 06 de Agosto de 1993?
A alteração aprovada foi no artigo 5º do Estatuto Social da PARANÁ CIA. DE SEGUROS, que aumentou o capital social da empresa de Cr$18.524.494,11 para Cr$224.845.160,00, mediante a apropriação de reservas disponíveis e correção monetária do capital.
Qual era o capital social da PARANÁ CIA. DE SEGUROS antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social era de Cr$18.524.494,11. Após a alteração, passou a ser de Cr$224.845.160,00.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº125, de 06 de Agosto de 1993?
A Portaria foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, mencionado na Portaria?
O artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, estabelece normas e diretrizes para a regulamentação e supervisão do mercado de seguros no Brasil, sendo uma base legal para as ações da SUSEP.
Qual é a função da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é responsável pela supervisão e fiscalização do mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.

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