Norma
24/09/1993
#155964

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 135

Aprova aumento do capital social da MBM Seguradora S.A. por meio de correção monetária.

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Perguntas e respostas

Qual foi a base legal utilizada para a aprovação da alteração no capital social da MBM SEGURADORA S.A?
A base legal utilizada foi o artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, além do processo SUSEP nº 001-1906/93.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP/DECON Nº135, de 30 de Agosto de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº135, de 30 de Agosto de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da MBM SEGURADORA S.A, que aumentou seu capital social de Cr$14.800.000,00 para Cr$29.008.000,00.
Qual era o capital social da MBM SEGURADORA S.A antes e depois da alteração aprovada?
Antes da alteração, o capital social da MBM SEGURADORA S.A era de Cr$14.800.000,00. Após a alteração, passou a ser de Cr$29.008.000,00.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Como foi realizado o aumento do capital social da MBM SEGURADORA S.A?
O aumento do capital social da MBM SEGURADORA S.A foi realizado mediante a apropriação de parte da correção monetária do capital, conforme deliberação de seus acionistas em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária realizadas cumulativamente em 31 de março de 1993.
Qual é a relação entre a MBM SEGURADORA S.A e a MBM PREVIDÊNCIA S.A?
A MBM SEGURADORA S.A é a sucessora da MBM PREVIDÊNCIA S.A.
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON Nº135, de 30 de Agosto de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON Nº135, de 30 de Agosto de 1993, foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo Departamento de Controle Econômico (DECON).

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