Norma
01/10/1993
#154677

PORTARIA SUSEP/DECON n.º 141

Aprova alteração no estatuto social da J. Malucelli Seguradora S/A para aumento de capital social.

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Perguntas e respostas

Quando foram realizadas as deliberações dos acionistas da J. Malucelli Seguradora S/A sobre o aumento de capital social?
As deliberações dos acionistas sobre o aumento de capital social foram realizadas em Assembleia Geral Ordinária no dia 30 de abril de 1993 e em Assembleia Geral Extraordinária no dia 24 de junho de 1993.
O que é a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil.
Qual é a função do Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP?
O Departamento de Controle Econômico (DECON) da SUSEP é responsável por supervisionar e controlar aspectos econômicos das empresas supervisionadas pela SUSEP, como seguradoras e entidades de previdência privada.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 141, de 14 de setembro de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON nº 141, de 14 de setembro de 1993, aprovou a alteração no artigo 5º do Estatuto Social da J. Malucelli Seguradora S/A, referente ao aumento de seu capital social.
Quais foram os métodos utilizados para o aumento de capital social da J. Malucelli Seguradora S/A?
O aumento de capital social foi realizado mediante a apropriação da correção monetária do capital, subscrição em dinheiro e incorporação de bens imóveis.
Qual é a importância do artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no contexto da Portaria SUSEP/DECON nº 141?
O artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, é uma das bases legais que fundamentam a competência da SUSEP para aprovar alterações em estatutos sociais de seguradoras, como o aumento de capital social da J. Malucelli Seguradora S/A.
Qual foi o aumento de capital social da J. Malucelli Seguradora S/A aprovado pela Portaria SUSEP/DECON nº 141?
O capital social da J. Malucelli Seguradora S/A foi aumentado de Cr$3.887.098,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, noventa e oito cruzeiros reais) para Cr$45.197.620,00 (quarenta e cinco milhões, cento e noventa e sete mil, seiscentos e vinte cruzeiros reais).
Quem assinou a Portaria SUSEP/DECON nº 141, de 14 de setembro de 1993?
A Portaria SUSEP/DECON nº 141, de 14 de setembro de 1993, foi assinada por Eliezer Fernandes Tunala, responsável pelo DECON.

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