Norma
22/11/1993
#223604

PORTARIA SUSEP n.º 199

Aprova a incorporacao da Noroeste Previdência Privada S.A pela Noroeste Seguradora S.A e altera estatuto para incluir planos de previdência privada aberta.

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Perguntas e respostas

Qual é a base legal utilizada pelo Superintendente da SUSEP para aprovar a incorporação?
A base legal utilizada foi a competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda através da Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980, e o disposto no artigo 77 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Qual alteração foi aprovada no Estatuto Social da NOROESTE SEGURADORA S.A em decorrência da incorporação?
Foi aprovada a alteração do artigo 3º do Estatuto Social da NOROESTE SEGURADORA S.A para incluir em seus objetivos as operações de Planos de Previdência Privada Aberta.
Qual autoridade assinou a Portaria SUSEP nº 199, de 26 de outubro de 1993?
A Portaria foi assinada por Herbert Júlio Nogueira, Superintendente da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
O que foi aprovado pela Portaria SUSEP nº 199, de 26 de outubro de 1993?
A Portaria SUSEP nº 199, de 26 de outubro de 1993, aprovou a incorporação da NOROESTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A pela NOROESTE SEGURADORA S.A.
Quais empresas foram envolvidas na incorporação aprovada pela Portaria SUSEP nº 199?
A incorporação envolveu a NOROESTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A e a NOROESTE SEGURADORA S.A, ambas com sede na cidade de São Paulo – SP.
Qual foi a data da Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação da NOROESTE PREVIDÊNCIA PRIVADA S.A pela NOROESTE SEGURADORA S.A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a incorporação ocorreu em 02 de setembro de 1993.

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