Norma
26/01/1994
#155664

PORTARIA SUSEP n.º 14

Aprova alteração do estatuto social da Nobre Seguradora do Brasil S/A para transferência de sede social.

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Perguntas e respostas

Qual é a competência do Superintendente da SUSEP?
O Superintendente da SUSEP exerce sua competência delegada pelo Ministro de Estado da Fazenda, conforme a Portaria nº 354, de 29 de outubro de 1980.
Qual é a base legal para a atuação da SUSEP?
A atuação da SUSEP está fundamentada no artigo 77 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Quando foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede social da Nobre Seguradora do Brasil S/A?
A Assembleia Geral Extraordinária que deliberou sobre a transferência da sede social da Nobre Seguradora do Brasil S/A foi realizada em 12 de novembro de 1993.
Qual foi a alteração aprovada pela Portaria SUSEP nº 014, de 13 de janeiro de 1994?
A Portaria SUSEP nº 014, de 13 de janeiro de 1994, aprovou a alteração no artigo 2º do Estatuto Social da Nobre Seguradora do Brasil S/A, referente à transferência de sua sede social de Curitiba – PR para São Paulo – SP.
O que é a SUSEP?
A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela supervisão e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro no Brasil.

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